Justiça manda União pagar seguro-desemprego a 22 trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em Batatais, SP
10/11/2026
(Foto: Reprodução) Trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão eram obrigados a plantar cana-de-açúcar com caminhão em movimento em Batatais, SP
Divulgação/MPT
A Justiça do Trabalho condenou a União a liberar três parcelas do seguro-desemprego especial, de um salário mínimo cada, a 22 trabalhadores rurais resgatados de condições análogas à escravidão em uma fazenda de Batatais (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
O governo federal se recusava a pagar o benefício porque o resgate foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem a participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na sentença, assinada em 14 de outubro e divulgada pelo MPT nesta terça-feira (10), o juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Batatais, entendeu que a exigência trata de forma desigual vítimas que estão na mesma situação.
"O sofrimento, a degradação e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido à escravidão contemporânea são exatamente idênticos, independentemente de a sua libertação ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Polícia Federal", escreveu o juiz.
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Na ação, a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), argumentou que a lei vincula o benefício à fiscalização feita por auditores-fiscais e que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. O juiz rejeitou os dois argumentos.
O g1 procurou a AGU para comentar a sentença e saber se a União vai recorrer e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.
Trabalhadores em condições análogas à escravidão são resgatados de fazenda em Batatais, SP
A sentença confirma uma liminar concedida em 26 de maio, que já obrigava a União a liberar o benefício em até dez dias úteis. A União tentou derrubar essa decisão no TRT-15, mas o pedido de liminar foi negado.
Com o salário mínimo atual, de R$ 1.621, o benefício soma R$ 4.863 por trabalhador. A multa por descumprimento foi mantida em R$ 1 mil por dia para cada trabalhador prejudicado. Se houver multa, o valor vai para fundos ou projetos de assistência a vítimas de trabalho escravo indicados pelo MPT.
🔍 Seguro-desemprego especial: benefício previsto na Lei 7.998/1990 para trabalhadores resgatados de trabalho forçado ou de condições análogas à escravidão, pago em parcelas de um salário mínimo.
Relembre o caso
Os 22 trabalhadores são migrantes do Piauí. A operação do MPT que resultou no resgate ocorreu entre 16 e 19 de março, na Fazenda Nova Era, na zona rural de Batatais, e em alojamentos em Pontal (SP). Segundo a sentença, o grupo trabalhou na propriedade de 8 a 18 de março.
De acordo com o MPT, os trabalhadores eram obrigados a fazer o plantio de cana-de-açúcar em cima de um caminhão em movimento, com risco de queda. Na sentença, o juiz descreve a carroceria aberta, sem assentos nem estrutura de proteção.
Ainda segundo o MPT, não havia banheiros nem equipamentos de proteção individual (EPIs), e os trabalhadores não tinham registro no eSocial nem exames admissionais. Eles faziam as refeições sentados no chão porque não havia mesas no local, segundo a sentença.
Para o juiz, o quadro mais grave estava nos cinco alojamentos usados pelo grupo em Pontal. Os trabalhadores dormiam em colchões sem lençóis colocados direto sobre o chão batido, com instalações elétricas precárias por cima dos colchões.
Em um dos imóveis, redes eram armadas no mesmo espaço da cozinha. Em outro, os banheiros não tinham portas. O MPT encontrou ainda botijões de gás guardados em cozinhas sem ventilação.
Alojamentos em Pontal (SP) onde ficavam os trabalhadores resgatados de fazenda em Batatais (SP) eram precários e sem higiene
Divulgação/MPT
Acordo com o empregador
Em 19 de março, o empregador assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT. Segundo a sentença, ele reconheceu o vínculo de emprego dos 22 trabalhadores e aceitou pagar R$ 5 mil a cada um por danos morais.
🔍 TAC: acordo firmado com o Ministério Público em que a pessoa ou empresa se compromete a corrigir irregularidades e cumprir obrigações, sob pena de multa.
O acordo beneficia 39 trabalhadores: os 22 resgatados e outros 17 que atuavam na propriedade. Ele prevê R$ 70,4 mil em verbas rescisórias e R$ 110 mil em indenizações por danos morais. O MPT informou ao g1 que o empregador pagou integralmente os valores acordados.
Mesmo assim, o governo federal negou o seguro-desemprego, e o MPT entrou com a ação contra a União em 25 de maio.
O MPT também informou que enviou o caso ao Ministério Público Federal (MPF), responsável pela apuração criminal. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. O g1 questionou o MPF se foi aberto algum procedimento e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.
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Por que o benefício foi negado
A Lei 7.998/1990 garante o benefício ao trabalhador resgatado de trabalho forçado ou de condição análoga à escravidão "em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego".
A União leu o trecho de forma literal: sem auditores-fiscais no resgate, não haveria direito ao benefício.
Para o juiz, a menção ao MTE é apenas um exemplo e deve incluir qualquer órgão público com atribuição para combater o trabalho escravo. Ele também apontou que as leis que definem as funções dos auditores-fiscais não dão a eles exclusividade para retirar trabalhadores de situações degradantes.
Segundo a sentença, a interpretação restritiva viola o princípio da igualdade e convenções internacionais assinadas pelo Brasil. O juiz afirmou que negar o benefício seria uma "vitimização secundária dessas pessoas pelo próprio Estado que tem o dever de protegê-las".
Lei nova manteve a exigência
Trabalhadores que viviam em alojamentos em Pontal (SP) não tinham privacidade e banheiros estavam em más condições
Divulgação/MPT
Em julho, a Lei 15.455/2026 aumentou de três para seis o número de parcelas pagas a trabalhadores resgatados. O texto, porém, manteve a expressão que vincula o benefício à fiscalização do MTE.
Segundo resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), as seis parcelas valem para dispensas ocorridas a partir de 2 de junho de 2026. Como o resgate em Batatais foi em março, a sentença garante três parcelas.
Ação na Justiça Federal
Na defesa, a União afirmou que já existe uma ação coletiva sobre o tema na Justiça Federal, com efeito em todo o país. Nesse processo, movido pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal em Tupã (SP) determinou em 2019 que a União pagasse o benefício a trabalhadores resgatados por qualquer autoridade pública.
Para o juiz de Batatais, a ação federal não impede o pedido do MPT, que trata de um caso concreto. A sentença vale apenas para os 22 trabalhadores identificados no processo. O juiz deixou claro que não declarou a regra inconstitucional de forma geral nem obrigou a União a mudar o procedimento em todo o país.
Cronologia do caso
8 a 18 de março: grupo trabalha na Fazenda Nova Era, em Batatais
16 a 19 de março: operação do MPT resgata os 22 trabalhadores
19 de março: empregador assina TAC com o MPT
25 de maio: MPT entra com ação civil pública contra a União
26 de maio: Justiça concede liminar e manda liberar o benefício em dez dias úteis
20 de agosto: Justiça rejeita embargos de declaração apresentados pela União
14 de outubro: sentença confirma a liminar e condena a União
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